A Rentcars não emite Nota Fiscal nem recibo referente à locação de veículos. Mas não se preocupe, existem outras formas simples de comprovar o seu pagamento.
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, a locação de bens, incluindo veículos, não é considerada uma prestação de serviços. No aluguel de carros, o valor cobrado corresponde ao direito de uso do veículo durante o período contratado, e não à realização de um serviço adicional pela locadora.
O que isso significa na prática?
Empresas que atuam com locação de veículos são isentas do ISS (Imposto Sobre Serviços). Por esse motivo, a legislação não exige a emissão de Nota Fiscal para os contratos de aluguel, já que não há prestação de serviço envolvida.
Como comprovante de pagamento, você pode utilizar o voucher de confirmação da reserva. Além disso, o contrato de locação, que é assinado no momento da retirada do veículo, também pode ser solicitado à locadora e serve como comprovante da sua contratação.
Dessa forma, seguimos a legislação vigente e buscamos tornar esse processo o mais simples e transparente possível, garantindo que você tenha clareza sobre os documentos disponíveis relacionados ao seu aluguel.
